026419 - Supremo Tribunal Administrativo

E de desatender o pedido de aclaração de acordão quando nele o requerente não pretende o seu esclarecimento, mas que o Tribunal mencione, na decisão em que profere a anulação de um acto administrativo, os actos e as operações em que a execução deve consistir. A essa indicação apenas se procedera, se necessario, no incidente de execução de julgado nos termos do n. 2 do art. 9 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.*