O descritor "Fim legal" classifica 168 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2002.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 168 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Fim legal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.