Fim legal - Jurisprudência Portuguesa

I - É erro indesculpável para efeitos do art.º 34º do CPA, não interrompendo os prazos de caducidade do direito de reversão dos bens expropriados, ser o requerimento de reversão dirigido ao...

I - Goza de poder discricionário na aprovação da cércea de determinado prédio a câmara municipal que concede licença de construção para zona em que o Plano Geral de Urbanização em vigor estabelece...

O poder de conceder ou denegar a nacionalidade é um poder discricionário, o que significa que, salvo desvio de poder ou erro de facto nos pressupostos, é exercido pela Administração segundo...

I - O imperativo da fundamentação visa três objectivos principais: melhoria de qualidade e legitimidade da decisão administrativa, decorrentes de uma ponderação mais cuidadosa, aperfeiçoamento dos...

I - Não é de conhecer no recurso em que se impugna resolução que declarou a utilidade pública de imóveis dos vícios invocados relacionados com actos praticados pela entidade requerente de tal...

I - A usurpação de poder constitui uma forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. II - Ocorre esse vício quando a autoridade administrativa invade a esfera de atribuições dos...

I - A notificação prevista no art. 526 do C.P.C., destina-se exclusivamente à verificação da veracidade ou exactidão dos documentos, não permitindo o aproveitamento dessa oportunidade para serem...

I - O fim dos juros compensatórios é reparar os prejuízos sofridos pelo Estado com o atraso da liquidação do imposto. II - Os juros compensatórios são mais um caso de agravamento, uma cláusula penal...

I - A suspensão da eficacia do acto recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., por isso que, faltando um, a...

I - No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem...