97B647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 97B647
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Caso julgado, Terceiro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034044
Nr Documento: SJ199807090006472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74d4c890ed335cf3802568fc003b72b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B647.58
Sumário
A eficácia do caso julgado é meramente relativa pois que abrange só as partes que intervieram na acção. Nas acções sobre o estado das pessoas o âmbito do caso julgado estende-se, no entanto, a terceiros quando, proposta a acção contra os interessados directos, tenha havido oposição. A esta regra das acções de estado faz excepção o disposto no artigo 1813 do Código Civil, pois o caso julgado formado pela improcedência da acção de investigação oficiosa de paternidade - proposta pelo Ministério Público contra o réu que deduza oposição - não vincula o filho, terceiro naquela acção, que pode intentar nova acção de investigação de paternidade.