003499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003499
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça, Categoria profissional, Classificação, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017227
Nr Documento: SJ199301130034994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a01d20c8d6b17858802568fc003a35ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003499.A5
Sumário
A decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, não pode, por princípio, ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça (artigo 729 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar todas as ilações e conclusões que dos factos a Relação tire e sejam consequência lógica dos mesmos. A qualificação ou categoria profissional de um trabalhador não é a denominação que lhe foi atribuída mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. Quando a entidade patronal atribui ao trabalhador uma categoria não institucionalizada, definida pelo exercício de determinadas funções, ao ser institucionalizada a categoria com um conteúdo essencialmente idêntico, deve ao trabalhador ser reconhecida essa categoria. Por isso, assente que o Autor desempenhou desde 1971 até 1989 as mesmas funções de técnico, a Ré tem de lhe reconhecer esta categoria não obstante em 1983 o acesso à categoria de técnico passar a estar sujeito a concurso. O "jus variandi" pressupõe variação de serviço (artigo 22 n. 1 da LCT), o que no caso não ocorre, porque o Autor manteve desde 1971 a mesma actividade, correspondente à mesma categoria.