024044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024044
Acórdão
Descritores: Governador de macau, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Delegação de poderes
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034099
Nr Documento: SA119920225024044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61e9ee7e1e02b0df802568fc0038dfb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024044.3F
Sumário
Macau é território sob administração portuguesa, sujeito a específico regime político-administrativo, sem paralelo com as antigas "províncias ultramarinas" e o seu Governador representa aí todos os órgãos de soberania da República, salvo os tribunais, e tem categoria correspondente à de Ministro (arts. 3-1/8-EOM). Os actos administrativos praticados pelo Governador estão sujeitos, para efeitos contenciosos e competência dos tribunais, ao regime jurídico vigente, segundo o ETAF, para os titulares daqueles órgãos, v.g. membros do Governo. Como a competência para os recursos contenciosos é sempre determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes (art. 7 do ETAF), o Supremo é incompetente para conhecer de a. ad. praticado por funcionário dos quadros de Macau por delegação do Governador. O art. 4-2 do Regimento do extinto Conselho Ultramarino que lhe cometia o julgamento de a. ad. praticado por funcionário por delegação do governador geral ou de província, está revogado pelos referidos Estatutos.