9820956 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820956
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Natureza jurídica, Empresa comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024414
Nr Documento: RP199811179820956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef37aee4d439a8c98025686b00671a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820956.B0
Sumário
Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, regulando-se dentro dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade e tendo em conta as normas dos contratos em geral, é válido e eficaz sem que para isso tenha de ser celebrado por escritura pública, o que não ocorre com um típico contrato de arrendamento comercial.