9140577 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1390 do Código de Processo Civil regula o incidente da habilitação dos sucessores dos interessados falecidos antes de concluído o inventário. II - Sempre que no mesmo processo se partilhe a herança desse interessado falecido, devem ser pessoalmente notificados os seus sucessores que já tenham sido citados para os termos do primeiro inventário. III - A falta dessa notificação pessoal pode influir na partilha e, por isso, produz nulidade.