0120348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0120348
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033282
Nr Documento: RP200201220120348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96cc5942efd9200c80256b90003372f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120348.0C
Sumário
O caso julgado só preclude a possibilidade de discussão de nova questão idêntica quando se verifiquem as três identidades referidas no artigo 498 do Código de Processo Civil: quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir. Se numa acção A invoca a sua qualidade de comproprietário de certo prédio, reivindicando-o, e na posterior aparecem todos os condóminos, a sentença proferida na primeira tem eficácia reflexa em relação a estes, havendo identidade de sujeitos. Sendo o núcleo essencial do pedido em ambas as acções o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio rústico, há também identidade de pedidos. Invocando a aquisição originária como forma de aquisição do direito de propriedade e ainda, em ambas as acções, a inscrição do prédio no registo predial a favor de todos os comproprietários, há também identidade de causa de pedir. Ocorre, assim, a excepção de caso julgado com a consequente absolvição do réu da instância.