040349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A JAE é civilmente responsável com base em culpa efectiva, se um acidente de viação ocorreu por causa da tampa de uma caixa, instalada no pavimento de uma estrada, - tampa esta parcialmente fendida e, há bastante tempo, oscilante - ficar partida em duas e fora do seu lugar, quando um veículo automóvel circulou sobre ela. II - Aliás, no caso, existe presunção de culpa, que é ilidível (artigo 493, n. 1, do Código Civil). III - A responsabilidade subjectiva não é afastada por alegados casos fortuitos ou de força maior ou pelo risco.