012787 - Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo so pode conhecer do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido, requerida na petição de recurso, quando a autoridade recorrida não a determine, se o recorrente, no prazo geral de 5 dias, a que se refere o artigo 153 do Codigo de Processo Civil, apos o decurso do prazo de 8 dias, fixado no n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, apresentar o duplicado da petição, nos termos deste preceito, ou se o proprio processo de recurso der entrada no tribunal dentro do prazo que o recorrente tem para aquele efeito.