023603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 023603
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Suspensão da instância, Cumprimento de obrigação fiscal, Prejuízo, Interesse público, Tempestividade do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040428
Nr Documento: SA119940303023603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/041eadd689fbae6a802568fc00390ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:023603.48
Sumário
No meio processual especialíssimo da supensão de eficácia o legislador, em nome da urgência com o que quis disciplinar, regulamentou em sede própria (art. 76 e seguintes), o que torna inaplicável e está desprovido de sentido útil o disposto no Código de Processo Civil com vista a acautelar ou garantir o cumprimento de preceitos fiscais, uma vez instalada a suspensão provisória. É que em caso de supensão nessa sede só o eventual infractor poderá tirar proveito da suspensão da instância, pois é certo que a paralisação provisória da execução de um acto administrativo acarreta sempre prejuízo para a realização do interesse público. A supensão de eficácia do acto contenciosamente impugnado só é de conhecer quando cumulativamente se mostram preenchidos os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. A intempestividade do recurso contencioso se manifesta ou fortemente indiciada só por si justifica o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia.