Quem foi o relator do acórdão 005087?

O relator foi Ferreira da Rocha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005087?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1988.

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Acórdão STA — Imposto de circulação, Imposto directo

005087 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 12 de outubro de 1988

Processo: 005087

ACORDAO

Descritores: Imposto de circulação, Imposto directo, Privilegio mobiliario geral, Penhora previa

Sumário

Não goza de privilegio sobre os bens moveis penhorados o imposto de circulação, que e um imposto directo, inscrito para cobrança no ano posterior ao da penhora.

005087

Supremo Tribunal Administrativo•12 de outubro de 1988

Metadados do documento

Processo

005087

Data

12/10/1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005087

DGSI

Data

12/10/1988

Relator

Ferreira da Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Marques de Sousa Lda

Descritores

Imposto de circulação Imposto directo Privilegio mobiliario geral Penhora previa

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00022568

Nr Documento

SA219881012005087

Data de Entrada

29/07/1987

Áreas Temáticas

DIR FISC - CIRCULAÇÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART736 N1.

Sumário

Não goza de privilegio sobre os bens moveis penhorados o imposto de circulação, que e um imposto directo, inscrito para cobrança no ano posterior ao da penhora.