069307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069307
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Supremo tribunal de justiça, Assento, Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020508
Nr Documento: SJ198103310693071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/affb35e6bb28a745802568fc003ad0cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069307.05
Sumário
A limitação do objecto dos recursos apenas respeita à parte impugnada, não podendo a decisão do recurso afectar ou prejudicar a parte transitada por falta da respectiva impugnação. A doutrina dos assentos tem força obrigatória legal. O assento de 31 de Maio de 1966, sobre veículos automóveis, continua ainda aplicável. Ao real proprietário, e detentor, em princípio, da direcção efectiva do seu veículo e da circulação no seu interesse, incumbe provar que tal direcção e interessado uso, no momento do acidente, não lhe pertenciam, que a circulação era abusiva, ou sem ou contra a sua vontade, ou que outro foi o causador e responsável.