077198 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É possível a verificação de simulação, tanto no direito civil como no direito penal, em todos os actos jurídicos unilaterais plurivoluntários e, consequentemente, nas deliberações das sociedades. II - O prazo de caducidade previsto no artigo 146 do Código Comercial e 46, parágrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas circunscreve-se às deliberações anuláveis, regendo para as deliberações ineficazes e nulas o direito comum e sujeitando-se as mesmas, por conseguinte, às consequências que a Lei prevê para os negócios jurídicos nulos, inclusive ao disposto no artigo 286 do Código Civil.