0124672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0124672
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Contagem dos prazos, Litigancia de ma fe, Acessão, Valor, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000384
Nr Documento: RP199106200124672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be513d2272749b4d8025686b006616edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124672.EA
Sumário
So a partir da data em que foi indeferida a reclamação dos reus contra as respostas dos peritos do primeiro arbitramento e que começa a contar-se o prazo de 8 dias para requerer o 2. arbitramento. Negando os reus que autorizaram os autores a construirem, como construiram, um predio para habitação em terreno seu e sustentando, pelo contrario, que o edificaram para si, mas provando-se tal autorização, os demandados agiram de ma fe, pois, alteraram conscientemente a verdade de factos pessoais. Tal como no caso de indemnização ou no de repetição do indevido, no calculo do valor a pagar deve atender-se ao estado do predio no momento que o art. 1340 do C. Civil indica, mas pelo valor do momento em que o pagamento e realizado.