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025452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025452
ACORDAO
Descritores: Docente, Colocação especial, Recurso hierárquico facultativo, Competência do director geral de pessoal do ministério da educação, Competência própria, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto definitivo, Acto executório
Sumário
I - É acto definitivo e executório o despacho do Director - Geral de Pessoal do Ministério da Educação, que, no uso da competência própria que lhe fora conferido pelo artigo 4, alínea b), do Decreto - Lei n. 552/77, de 31 de Dezembro, anulou a colocação de um professor provisório numa Escola Preparatória. II - Por isso, é ilegal o recurso contencioso de despacho do Ministro da Educação que indeferiu recurso hierárquico interposto do despacho referido em 1.