O descritor "Competência própria" classifica 211 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 200 | 94.8% |
| TCAS | 10 | 4.7% |
| TCONTAS | 1 | 0.5% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Competência própria", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.