9420906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420906
Acórdão
Descritores: Questionário, Reclamação do questionário, Princípio da preclusão, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014212
Nr Documento: RP199503149420906
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aa9787b41b583558025686b0066a87bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420906.BA
Sumário
Não tendo a parte reclamado da não inclusão dum facto concreto no questionário, não pode, face o princípio da preclusão ou da eventualidade, essa omissão ser objecto de recurso. Não é pelo facto do juiz, ao abrigo do disposto no artigo 712 n.2 do Código de Processo Civil poder, " ex officio ", ordenar a ampliação da matéria de facto que justifica a sua apreciação em recurso. É que o poder de anulação do julgamento para formulação de novos quesitos está condicionada à verificação da necessidade de mais ampla matéria de facto quando o Tribunal Superior se debruça sobre outras questões, e não é o caso quando a única questão posta resulta da deficiência na elaboração do questionário.