0022302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0022302
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Incidentes da instância, Despejo imediato, Resposta à contestação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00012444
Nr Documento: RL199309300022302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28946ad16793b9a2802568030001da8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0022302.A9
Sumário
O artigo 979, CPC, a que actualmente corresponde o artigo 58 do RAU, prevê um incidente especialíssimo que se caracteriza pela simplicidade da sua tramitação, cuja decisão depende unicamente de prova documental e se circunscreve à questão nuclear de saber se o arrendatário depositou ou não as rendas em dívida. Do seu âmbito se exclui, nomeadamente, a indagação, da eficácia dos depósitos das rendas, bem como a questão de saber se tais depósitos produzem ou não efeitos de pagamento. Não é, pois, admissível o articulado que consiste na resposta à contestação do arrendatário, salvo nos casos em que se pretenda alegar a falsidade dos documentos juntos por este.