045473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045473
Acórdão
Descritores: Autorização excepcional de residência, Interesse nacional, Razões humanitárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054123
Nr Documento: SA120000511045473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa0ee0283b2768f78025699800413c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045473.13
Sumário
A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional e pelo procedimento previsto no art.º 88° do DL 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder discricionário. Na estrutura do n° I do citado artº 88°, o conceito de "interesse nacional" não descreve o pressuposto de exercício do poder discricionário, antes desempenha a função de indicar o fim específico a prosseguir, ou o critério da discricionariedade. O conceito de "razões humanitárias" afere-se pelo quadro de valores constitucionais e convenções internacionais a que Portugal aderiu, sendo o acto administrativo, na aplicação que dele faça, sindicável pelo tribunal apenas em caso de "erro grosseiro ou manifesto" ou utilização de "critério ostensivamente inadmissível". A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro que alega ter vindo residir para Portugal movido pela dificuldade de fazer no seu país de origem, o Bangladesh, a sua vida profissional, por virtude da situação económica desse país, não incorre nos vícios referidos na alínea anterior. Está suficientemente fundamentado o despacho que, por remissão para os fundamentos de facto e direito aduzidos no "relatório de instrução" do procedimento, deixa o destinatário esclarecido das razões determinantes da decisão proferida.