Interesse nacional - Jurisprudência Portuguesa

I – O regime excepcional de concessão de autorização de residência no país a cidadãos estrangeiros, previsto no art. 88º do DL n.º 244/98, de 8/8 (alterado pelo DL n.º 4/01, de 10/1), pressupõe que...

I - O regime excepcional de concessão de autorização de residência consagrado no art. 88º do DL nº 244/98, de 8 de Agosto, consubstancia um poder discricionário da Administração, como tal apenas...

I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando como servente da construção civil, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de origem...

I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como servente, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de...

I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como trabalhador indiferenciado por conta de outrem, alegando que se viu...

I - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vício de desvio de poder, arguido de modo autónomo, pela primeira vez, nas alegações do...

I - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vicio de desvio de poder, arguido de modo autónomo, pela primeira vez, nas alegações do...

I - O pedido de autorização de residência por motivos de "reconhecido interesse nacional" e por "razões humanitárias" tem de ter em consideração os factos invocados pelo requerente para beneficiar da...

I - Pese embora o enunciado no art. 57º nº 2 da L.P.T.A. o conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação deve preceder o do conhecimento de vício de violação de lei quando o acto...

I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional e pelo procedimento previsto no art.º 88° do DL 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder...