I – O receio de perseguição a que se reporta o nº 2 do artigo 1º da Lei nº 15/98, de 26 de Março, atenta a exigência legal da respectiva razoabilidade, implica que o mesmo se não reduza a uma mera...

I - O Objecto do recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo é o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado. II - Daí que o recorrente tenha de...

I - Sendo diferenciados os pressupostos da (não) concessão de autorização excepcional de residência ao abrigo do art.º 88.º do DL n.º 244/88 (segundo a redacção original ou a decorrente do Dec. Lei...

I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como servente, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de...

I - Decorre expressamente do art. 8º do DL nº 4/2001, de 10 de Janeiro, que os pedidos de autorização de residência formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88° do DL nº 244/98...

I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como trabalhador indiferenciado por conta de outrem, alegando que se viu...

I - O artº 15º da CRP, ao estabelecer no seu nº 1, que os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português...

I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como servente, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de...

I - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vicio de desvio de poder, arguido de modo autónomo, pela primeira vez, nas alegações do...

I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional e pelo procedimento previsto no art.º 88° do DL 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder...