072036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072036
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento para habitação, Compra e venda, Despejo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003726
Nr Documento: SJ198411200720361
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/362fa0e85096c1e1802568fc00396e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072036.58
Sumário
NÃo e "locatario habitacional" para os efeitos do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o inquilino que, relativamente a data da venda do predio de que era arrendatario, neste não habitava ha varios anos, sendo irrelevante que a ele regressasse depois de proposta a acção de despejo que o veio a decretar com fundamento na falta de habitação, e ali permanecesse ate ser expulso depois da contestação desta acção. O despejo fundado em facto anterior a venda do predio e decretado depois da celebração desta, extingue ex tunc a situação locaticia e o correlativo direito de o arrendatario preferir na compra. E licito a Relação tirar ilações facticas de factos averiguados pelo tribunal colectivo não competindo ao Supremo Tribunal de Justiça censura-las, por, como materia de facto, isso ser alheio aos seus poderes de cognição, como tribunal de revista.