006319 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que decidiu que o acto impugnado não ofendera as disposições legais invocadas pelo recorrente, que era a única questão de direito suscitada. II - A diferença de julgados não é causa de nulidade do acórdão nem pode constituir fundamento válido da reclamação.*