005245 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os dispositivos dos ns. 1 e 2 do artigo 107 da Constituição, como normas programáticas que são, não ferem de inconstitucionalidade as normas de incidência do Código da Contribuição Industrial. II - Na notificação de actos tributários basta apenas a indicação dos elementos que identifiquem tais actos, não se impondo a indicação da fundamentação, que, nos termos da alínea b) do artigo 14 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, é facultada ao contribuinte pelos serviços.