035705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 035705
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação, Notificação, Acto administrativo em diploma legal, Expropriação por utilidade pública, Interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055743
Nr Documento: SAP20010403035705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59ef53e67258f28b80256b8f002be1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035705.70
Sumário
O nº 3 do artigo 268° da CRP não permite leitura desviante da garantia pretendida, qual é do efectivo conhecimento, com as formalidades e cautelas da lei, das decisões que porventura alterem a situação jurídica do destinatário de um acto administrativo. Por isso é que o nº 1 do artigo 29° LPTA, que estatui sobre o prazo do recurso contencioso, para ser conforme à Constituição tem de contar-se da notificação do acto, ainda que haja publicação dele, a menos que seja desfavorável para a posição jurídica do interessado, o que acontecerá quando a publicação for posterior à notificação, pois, então, só a partir daquela o acto é eficaz. Em relação aos actos administrativos contidos em diploma legislativo, é sempre aplicável o regime da publicidade constitucionalmente determinado, não carecendo tais actos de notificação, pois, em tal situação, o prazo de interposição do recurso contencioso é alargado, podendo iniciar-se com a execução do acto ou com os actos de aplicação. Tendo os recorrentes, na sequência de um procedimento expropriativo, acabado por vender o prédio ao Gabinete da Área de Sines, não detém sobre ele posição jurídica relevante para serem considerados, interessados na transferência da respectiva propriedade, do GAS para o Município de Santiago do Cacém, razão por que não tinham que ser dela notificados.