Acto administrativo em diploma legal - Jurisprudência Portuguesa

I – O DL nº 101/2014, de 2/7, que veio alterar o DL nº 114/96, de 5/8, e o seu anexo, constituído pelos estatutos da sociedade A……………., SA, não é um acto administrativo, mas um acto normativo...

I - A distinção entre o direito ao recurso contencioso e o direito material à anulação do acto recorrido impõe que se conheça em primeiro lugar das condições de existência do processo - onde se...

I - O nº 3 do artigo 268° da CRP não permite leitura desviante da garantia pretendida, qual é do efectivo conhecimento, com as formalidades e cautelas da lei, das decisões que porventura alterem a...

I - É contenciosamente recorrível o acto administrativo constante de um decreto-Iei. II - O acto que, baseando-se em que determinados terrenos concessionados em 1884 continuam a pertencer ao Estado,...

I - A Lotaria Instantânea cuja exploração foi concedida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo art. 1 do DL 314/94 de 23.12.94 é uma verdadeira Lotaria, nomeadamente por disposição legal, e não...

I - É acto administrativo, embora sob a roupagem de despacho normativo, a decisão fixando o valor definitivo da indemnização devida aos ex-titulares de bens nacionalizados; II - Este despacho,...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no art. 280, n. 1, alínea b) da CRP e art. 70, n. 1, alínea b) da Lei n. 28/82, de 15.11, julgado inconstitucional, por violação de direito...

I - O conhecimento do recurso subordinado precede o do recurso principal quando verse sobre matéria que tenha prioridade ou seja prejudicial relativamente à questão que constitui objecto do recurso...

I - Estando o acto recorrido contido num Decreto-Lei praticado pelo Conselho de Ministros, não obstante ter sido assinado por outros ministros, para além do Primeiro Ministro só este como Presidente...

I - O nosso ordenamento de contencioso administrativo não permite a suspensão judicial de eficácia de diplomas regulamentares nem de actos administrativos autoritários unilaterais emitidas por órgãos...