Acto administrativo em diploma legal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto administrativo em diploma legal" classifica 68 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 2014.

acórdãos

tribunal

1957 - 2014

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	68	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0949/14

20/11/2014 • Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa

Suspensão de eficáciaActo administrativoActo legislativoIncompetência do supremo tribunal administrativoActo administrativo em diploma legalFunção política

STA

0731/03

23/09/2004 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Acto administrativo em diploma legalRecurso contenciosoContagem de prazoPublicaçãoNotificaçãoOrdem de conhecimento de questões préviasActo contenciosamente recorrívelNulidadeAnulabilidadeFalta de atribuiçõesCompetência do governo

STA

035705

03/04/2001 • Rui Manuel Pinheiro

Prazo de recurso contenciosoPublicaçãoNotificaçãoActo administrativo em diploma legalExpropriação por utilidade públicaInteressado

STA

027375

31/05/2000 • Madeira dos Santos

ConcessãoRescisãoExpropriaçãoIndemnizaçãoActo administrativo em diploma legalRecurso contenciosoPropriedadeRegisto predialPresunção de propriedadeCompetênciaErro nos pressupostos de factoViolação de lei

STA

037127

11/03/1997 • Adelino Lopes

Jogos de fortuna ou azarConcessãoLotaria instantâneaCompetência do governo regional da madeiraCompetência do governoActo administrativo em diploma legal

STA

033386

28/09/1995 • Edmundo da Silva

Sociedade por quotasNacionalizaçãoIndemnização a accionistasCálculo de indemnizaçãoRevisão de processoComissão arbitralReclamação graciosaActo definitivoDespacho normativoActo administrativo em diploma legal

STA

022872

21/02/1995 • Correia de Lima

Acto administrativo em diploma legalInconstitucionalidadeActo aparenteDeclaração de inexistência

STA

032911

12/07/1994 • Fernandes Cadilha

Responsabilidade civil extracontratualCompanhia nacional de navegaçãoEmpresa públicaExtinção da personalidade jurídicaLiquidação de sociedade comercialActo licítoCessação do contrato de trabalhoComplemento da pensão de reformaDano especial e anormalCausa de pedirTréplicaLegitimidade passivaErro na forma de processoPrescriçãoActo administrativo em diploma legalActo materialmente administrativo

STA

033015

24/05/1994 • Vaz Rebordão

Acto administrativo em diploma legalLegitimidade passivaConselho de ministrosActo normativoActo administrativoGeneralidadeAbstracçãoDestinatário do acto

STA

031530

26/01/1993 • Dimas de Lacerda

Suspensão de eficáciaActo regulamentarResolução do conselho de ministrosReprivatização de bens nacionalizadosSecilActo administrativo em diploma legalMeio processual próprio

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