004191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004191
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Associação sindical, Caso julgado, Juros de mora, Desobediência, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Trabalho igual salário igual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030583
Nr Documento: SJ199609250041914
Indicações Eventuais: B MOURA CONVEN COL 1984 PAG223. CANOTILHO V MOREIRA CONST ANOT 3ED PAG318.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/772dac05f6157f66802568fc003b23d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004191.B0
Sumário
Só há concorrência de contratos colectivos de trabalho quando são aplicáveis aos mesmos trabalhadores, mas se o trabalhador estiver filiado num sindicato, prevalece o contrato colectivo celebrado entre esse sindicato e a entidade patronal. O estipulado na cláusula 74, ns. 7 e 8 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n. 16, de 29 de Abril de 1982, não viola o artigo 7 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, pois trata-se de um regime contributivo adaptado à especificidade da função exercida e não forçosamente ligado à prestação de trabalho suplementar. À entidade patronal cabe o ónus da prova de averiguar o sindicato em que estão filiados os seus trabalhadores. Para que haja violação do princípio constitucional que determina que a trabalho igual deverá corresponder salário igual pelo facto de uma empresa, em virtude de um Acordo de Empresa, pagar salário maior a um trabalhador do que a outros da mesma categoria, importa provar se tal diferenciação salarial é injustificada face à igualdade do trabalho daquele trabalhador e dos segundos, atenta a sua natureza, qualidade e quantidade. Se a diferenciação salarial relativamente a funções idênticas decorre da coexistência de duas Convenções Colectivas de Trabalho na Empresa em consequência de dupla negociação desta com duas estruturas sindicais diferentes, o acórdão que julgou um determinado caso em função dos normativos convencionais e legais aplicáveis não padece do vício de violação do referido princípio constitucional. A eventual inconstitucionalidade dessa situação apenas resulta da circunstância de a Empresa ter celebrado dois Contratos Colectivos com duas estruturas sindicais diferentes. Se certas quantias indicadas na petição inicial como decorrentes, não da aplicação daquela cláusula, mas do trabalho suplementar em dias de descanso e feriados, não foram objecto da apelação, que não abrangia a parte da sentença relativa a essas quantias, a relação não podia condenar a entidade patronal no seu pagamento, sob pena de violação do caso julgado feito na 1. instância, devendo, por isso, o respectivo acórdão, nessa parte, ser revogado. O trabalhador só pode desobedecer à ordem da entidade patronal se tal ordem for ilegítima, isto é, susceptível os seus direitos, liberdades e garantias.