008836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008836
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Actividade comercial, Aprovação de estatutos, Poder vinculado, Poder discricionario, Acto consequente, Caso resolvido, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Coop dos Trabalhadores de Portugal Scarl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/10/12.
Nr Convencional: JSTA00014176
Nr Documento: SA119740214008836
Data de Entrada: 20/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c035ee23fc2fc164802568fc003713d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008836.54
Sumário
A sujeição de uma sociedade cooperativa ao regime legal das associações e imposta no uso de um poder vinculado ao pressuposto do exercicio de actividade não exclusivamente economica. E, porem, discricionario o poder conferido para decidir sobre a aprovação dos estatutos. Sendo autonomos os dois actos a que se reportam as anteriores conclusões, uma vez consolidada na ordem juridica a qualificação da cooperativa como associação, não podem arguir-se contra a recusa de aprovação dos estatutos vicios que apenas respeitam aquele primeiro acto administrativo. Não pode o tribunal reconhecer o erro acerca de pressuposto de facto quando não se prova que um juizo de valor da Administração assenta em factos irreais ou inexistentes.