Aprovação de estatutos - Jurisprudência Portuguesa

I - A sujeição das sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, depende do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem,...

I - E de conteudo discricionario o acto da competente autoridade da Administração que concede ou nega aprovação aos estatutos de uma associação ou de uma cooperativa sujeita ao regime do direito de...

I - Enquanto a sujeição das sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, e feita pela Administração no uso de um poder vinculado, a posterior...

I - A sujeição de uma sociedade cooperativa ao regime legal das associações e imposta no uso de um poder vinculado ao pressuposto do exercicio de actividade não exclusivamente economica. II - E,...

I - A sujeição de sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, dependendo do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem,...

I - O despacho que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 520/71, qualifica uma cooperativa como associação e determina que sujeite a aprovação os respectivos estatutos, e definitivo enquanto faz aquela...

I - E definitivo e executorio o despacho que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 520/71, qualifica uma cooperativa como associação e determina que apresente os respectivos estatutos a aprovação de entidade...

I - O despacho que, nos termos dos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei n. 520/71, ordena a notificação das sociedades cooperativas que se propõem exercer ou efectivamente tem exercido actividades de...

I - O Decreto-Lei n. 520/71 veio sujeitar as sociedades cooperativas que se proponham exercer ou efectivamente exerçam actividade não exclusivamente economica ao regime legal que regula o direito de...

Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena...