0072504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0072504
Acórdão
Descritores: Despedimento, Aplicação da lei no tempo, Nota de culpa, Factos relevantes, Justa causa, Desobediência, Retribuição, Gratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006473
Nr Documento: RL199112110072504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c1d649305df5f108025680300011ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072504.9D
Sumário
Tendo o despedimento ocorrido em 18 de Fevereiro de 1987, antes portanto da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de acordo com o Decreto- Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, que se há-de decidir a questão de saber se o comportamento do trabalhador é susceptível de integrar justa causa de despedimento. Para a apreciação da justa causa de despedimento só relevam os factos constantes da nota de culpa. Não tendo o trabalhador recusado cumprir a ordem que lhe fora dada pelo gerente da empresa, limitando-se a discuti-la, por considerar que o serviço que lhe fora cometido não cabia dentro das funções que lhe competiam, este comportamento, embora censurável, não tem gravidade bastante para tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. Não é de considerar parte integrante da retribuição um subsídio de assiduidade dependente da prestação efectiva de serviço.