020559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020559
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Acusação, Nulidade, Imposto profissional, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Pedido, Prescrição do procedimento, Conhecimento oficioso, Aplicação da lei mais favorável, Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, Aplicação da lei no tempo
Sumário
Não constitui nulidade da acusação a não indicação nesta do imposto liquidado no processo. Contudo, encontrando-se o objecto do processo delimitado pelo teor da acusação a mencionada omissão conduzirá a que não pode a arguida ser condenada em tal imposto e nos juros não quantificados na acusação.
