Acórdão STA — Transgressão fiscal, Acusação, Nulidade

Acórdão

020559

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Transgressão fiscalAcusaçãoNulidadeImposto profissionalLiquidação do imposto no processo de transgressãoPedidoPrescrição do procedimentoConhecimento oficiosoAplicação da lei mais favorávelRegime jurídico das infracções fiscais não aduaneirasAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART29 N4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CPCI63 ART76 ART115 PAR1 PAR2 ART117 ART118 ART126 ART127 ART140.
RJIFNA90 ART4 N2 ART29 ART52.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 N1 A ART32.
CP82 ART119 N1 B ART120 N3.
CIP62 ART26 ART29 ART66.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4.
CPP87 ART77 N1 ART118 N1 N2 ART123 ART283 N3 B.

Jurisprudência Nacional

AC TC N150/94 DE 1994/02/08 IN DR IS DE 1994/03/30.; AC STA DE 1993/11/03 IN AP-DR PAG3563.; AC STA DE 1994/04/27 IN AP-DR PAG1315.

Sumário

Não constitui nulidade da acusação a não indicação nesta do imposto liquidado no processo. Contudo, encontrando-se o objecto do processo delimitado pelo teor da acusação a mencionada omissão conduzirá a que não pode a arguida ser condenada em tal imposto e nos juros não quantificados na acusação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)