0251060 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 25 n.6 alínea c) dos Estatutos da "Cooperativa de Habitação Económica dos Trabalhadores do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, C.R.L." para o Autor ser excluído como seu membro é necessário que se verifiquem dois requisitos: falta de pagamento, total ou parcial, das suas contribuições obrigatórias por mais de dois meses e ser intimado pela direcção para fazer o pagamento no prazo de 30 dias. II - Para poder excluir o Autor como seu associado incumbe à Cooperativa demonstrar que cumpriu com o estipulado naquele n.6 alínea c), por ser facto constitutivo do seu direito.