Facto constitutivo - Jurisprudência Portuguesa

I – Estando em causa factos constitutivos do direito invocado pelas autoras, cabe-lhes o ónus da respetiva prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do CC, sendo certo que a dúvida sobre a realidade...

I – A prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito. II – O art. 342.º/2 do CCivil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em...

I – Cabe à parte que pretende prevalecer-se da obrigação de restituição fundada na proibição de enriquecimento sem causa o ónus de alegar e provar a falta de causa justificativa do...

I - No âmbito de um seguro de danos pelo choque, o dano a atender para determinar a prestação devida pela seguradora corresponde ao valor do interesse seguro que for acordado entre as partes, desde...

Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica apresentada, supõe a alegação do conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma...

I -“Os empresários desportivos que pretendam exercer a atividade de intermediação desportiva devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo...

I. Para o accionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o ónus da...

Sumário1: I. Como é sabido, as regras de repartição do ónus da prova respeitam ao domínio do direito probatório material e encontram-se abstratamente definidas na lei, quer nas disposições gerais...

Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do direito de crédito por si alegado (cfr. art. 342.º, n.º 1, do Código Civil). II. As facturas em si mesmas não...

I - O autor da pauliana está adstrito à demonstração da existência do crédito e do seu valor; II - No caso de o crédito invocado se mostrar subordinado a uma condição suspensiva, ao credor não é...