010500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 010500
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Demolição, Processo pendente, Processo de construção, Suspensão do direito de demolição
Recorrente: Trefical-transportes e Edificações Lda
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008678
Nr Documento: SA119800320010500
Data de Entrada: 26/02/1977
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR PROC ADM GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfb00ff32b69418f802568fc0038786bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010500.6A
Sumário
Um processo esta pendente enquanto se praticarem actos com a especifica finalidade de se atingir a decisão a que visa, ainda que deles resulte a sua paragem, desde que esta seja necessaria para a decisão final em que continue a haver interesse e cuja premencia se faça sentir. Não e processo de construção pendente, para os efeitos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, um processo em que se pede licença para demolição de um predio urbano por ameaçar derrocada e onde apenas se faz alusão ao estudo de um projecto em curso para construção no local de um predio de rendimento. O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, suspendeu apenas o exercicio de direito de demolição previsto na Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, não sendo assim aplicavel a predio urbano não arrendado.