029989 - Supremo Tribunal Administrativo

Circunscrito o conflito negativo de competência suscitado à questão da competência territorial dos tribunais administrativos de círculo, deve entender-se que, por as federações e associações desportivas não poderem ser consideradas como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - não estando, portanto, incluídas na alínea c) do n. 1 do art. 51 do ETAF -, os actos por elas praticados estão sujeitos à regra de competência constante do art. 52 do mesmo ETAF.