O descritor "Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 18 | 78.3% |
| STA | 4 | 17.4% |
| TCAS | 1 | 4.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados