005739 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nem o ETAF nem a LPTA definiram os poderes e faculdades que nos processos que correm nos tribunais tributários de 1a. instância cabem ao representante do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública. II - Nenhum desses diplomas atribuiram ao representante do M.P. a competência para exercer a acção contravencional fiscal. III - Essa competência continuou a radicar-se no Ministério Público das contribuições e impostos, que é uma entidade que se confunde com o Representante da Fazenda Pública, nos termos da lei de Organização dos Serviços de Justiça Fiscal e do CPCI, por não terem sido revogados nem pelo ETAF nem pela LPTA. IV - A Constituição da República não exige que a acção contravencional ou contraordenacional seja exercida em exclusivo pelo M.P.. V - O representante do M. P. apenas detem competência exclusiva, em termos constitucionais e da sua lei orgânica, para exercer a acção penal relativa às infracções criminais, tributárias ou não. VI - Esta competência está em paralelo com o princípio constitucional de reserva de juiz do tribunal judicial para conhecer da matéria criminal.