005739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 005739
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Acusação, Ministério público das contribuições e impostos, Competência do ministério público, Representante da fazenda pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica de Bolachas Biscoitos e Chocolates Favorita Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 7J LISBOA DE 1987/06/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041493
Nr Documento: SA219950315005739
Data de Entrada: 01/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d895ba6e3727477802568fc00391d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:005739.D9
Sumário
Nem o ETAF nem a LPTA definiram os poderes e faculdades que nos processos que correm nos tribunais tributários de 1a. instância cabem ao representante do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública. Nenhum desses diplomas atribuiram ao representante do M.P. a competência para exercer a acção contravencional fiscal. Essa competência continuou a radicar-se no Ministério Público das contribuições e impostos, que é uma entidade que se confunde com o Representante da Fazenda Pública, nos termos da lei de Organização dos Serviços de Justiça Fiscal e do CPCI, por não terem sido revogados nem pelo ETAF nem pela LPTA. A Constituição da República não exige que a acção contravencional ou contraordenacional seja exercida em exclusivo pelo M.P.. O representante do M. P. apenas detem competência exclusiva, em termos constitucionais e da sua lei orgânica, para exercer a acção penal relativa às infracções criminais, tributárias ou não. Esta competência está em paralelo com o princípio constitucional de reserva de juiz do tribunal judicial para conhecer da matéria criminal.