O descritor "Competência do ministério público" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 57.1% |
| TRP | 3 | 21.4% |
| TRL | 2 | 14.3% |
| TCAS | 1 | 7.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados