I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu...

Sumário: I – Um IP (protocolo de internet em português) é um número exclusivo de identificação a cada dispositivo que navegue na internet. II - O artigo 14.º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009,...

I - O artigo 2º, nº 1, do DL 272/2001 de 13/10, veio atribuir competência exclusiva ao Ministério Publico para a prática de atos relativos aos menores, pelos respetivos representantes, quando...

I – Decorre linearmente da lei que a competência para julgar os processos em que estejam em causa crimes cuja pena máxima abstracta aplicável seja superior a cinco anos compete ao tribunal colectivo,...

-A não pronúncia do Ministério Público, finalizado o inquérito, e com a dedução da acusação quanto à autoria ou não dos factos em causa nos autos por um suspeito que foi denunciado, não constitui uma...

1) O Ministério Público não é parte no processo judicial tributário competindo-lhe, apenas, a "defesa da legalidade", nos termos do artigo 14° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2)...

I - Ao Ministério Público, em regra, fora dos casos em que assume a posição de recorrente, em que tem os direitos processuais das partes, não lhe é permitido arguir nulidades de acórdão,...

Quer o CPCI quer a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal conferiam ao representante da Fazenda Publica legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal. As normas que conferiram tal...

I - O DL n.º 301-A/99, de 5/8, teve como escopo extinguir os tribunais fiscais aduaneiros.

Compete ao Ministério Público a instauração da execução por custas aplicadas em processo tributário tramitado em tribunal fiscal aduaneiro.