Descritores Jurídicos

Ministério público das contribuições e impostos - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Ministério público das contribuições e impostos" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 1995.

acórdãos

tribunal

1988 - 1995

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

STA

005739

15/03/1995 • Benjamim da Silva Rodrigues

Transgressão fiscalProcesso de transgressãoAcusaçãoMinistério público das contribuições e impostosCompetência do ministério públicoRepresentante da fazenda pública

STA

013265

01/07/1992 • Girão Cardoso

Recurso obrigatórioMinistério público das contribuições e impostosMinistério públicoRepresentação em juízoSuprimentosRenúnciaPresunção juris tantumImposto sobre sucessões e doaçõesTransmissão gratuita de bens

STA

012020

21/03/1990 • Rodrigues Pardal

Execução fiscalRecurso obrigatórioMinistério públicoMinistério público das contribuições e impostosDefesa da legalidade democráticaAmnistiaConhecimento oficiosoInteresse públicoInterpretação da leiContravençãoTransgressãoSanção administrativa

STA

004582

12/07/1989 • Girão Cardoso

Contencioso tributárioRecurso obrigatórioMinistério público das contribuições e impostosNulidade secundáriaArguição de nulidadePrazoSanação

STA

005795

21/06/1989 • Ferreira da Rocha

Recurso obrigatórioDecisão desfavorávelMinistério público das contribuições e impostosDecisão jurisdicionalAplicação da lei no tempo

STA

005789

07/06/1989 • Ferreira da Rocha

Recurso obrigatórioDecisão desfavorávelMinistério público das contribuições e impostosAplicação da lei no tempo