I - Nem o ETAF nem a LPTA definiram os poderes e faculdades que nos processos que correm nos tribunais tributários de 1a. instância cabem ao representante do Ministério Público e ao representante da...

I - No domínio do Cód. Proc. Cont. Impostos manteve-se a figura do recurso obrigatório, em virtude de o seu artigo 256 m) ter sido revogado pelo Est. Trib. Ad. Fiscais ou pelos diplomas que o...

I - O recurso obrigatório, previsto no art. 256 do Cod. de Proc. das Cont. e Imp., tem por função a defesa da legalidade. II - A partir de 1.10.1985, quem defende a legalidade, nos processos...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundária conduz à sua sanação; II - No domínio do contencioso tributário mantém-se a figura do recurso obrigatório, isto em virtude de o artigo...

As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de 1985 estão sujeitas a recurso obrigatório.

As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de 1985 estão sujeitas a recurso obrigatório.

I - A decisão que contraria a posição assumida pelo Ministério Público da hierarquia da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais...