025090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Inserindo-se em campanha de promoção a oferta das três primeiras mensalidades de contratos de longa duração de aluguer de veículos, não se pode entender que a utilização dos veículos durante esse período fosse efectuada para fins alheios à empresa locatária, uma vez que as campanhas de promoção se integravam nos seus fins de promover tais contratos. II - Na situação referida, assim, em vez de utilização de bens para fins alheios à empresa deve ver-se a concessão de «descontos» aos locatários.