026584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026584
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Petição, Recurso contencioso, Licença de construção, Salubridade, Questão de merito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Santo Tirso e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019340
Nr Documento: SA119890518026584
Data de Entrada: 24/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e06636b049e24d05802568fc00374c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026584.29
Sumário
A legitimidade activa no recurso contencioso afere-se face aos termos em que a petição se encontra formulada. Tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação interposto de deliberação camararia que licenciou uma construção, o recorrente que na respectiva petição alega que tal construção afecta as condições de insolação e salubridade, diminuindo o valor venal, da sua moradia, em consequencia de violação de preceitos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Constitui questão de merito e não de legitimidade decidir que o recorrente pretende um beneficio a que não tem direito a custa de uma imposta limitação dos direitos dos seus vizinhos.