Salubridade - Jurisprudência Portuguesa

O acto administrativo através do qual o Governador Civil, ao abrigo do disposto no art. 4º, n.º 3, al. a) do Dec. Lei 213/2001, de 2 de Agosto (redacção do DE. Lei 252/92, de 19 de Novembro), ordena...

A imposição de obras nos termos dos artigos 10° e 166° RGEU tem natureza pública e é dirigida ao proprietário do fogo, independentemente da autoria dos danos, sem prejuízo de este se ressarcir dos...

I - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - O art. 10º do DL 317/85 destina-se,...

I - O vicio de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir uma questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência...

I - O tribunal "ad quem" pode tratar "ex officio" das questões prévias não conhecidas pelo tribunal "a quo", desde que o recurso não se funde na nulidade resultante da omissão desse conhecimento. II...

I - A construção de qualquer edificação deve respeitar três espécies de condições: 1 - relativas à segurança; 2 - relativas à salubridade, e; 3 - relativas à estética. II - As condições relativas à...

A legalização a título precário de obras realizadas sem licença municipal, decorrendo embora do exercício de poder descricionário ao abrigo do art. 167 do RGEU, deve levar em consideração as questões...

I - Impugnando-se um acto administrativo que autorizou um particular a construir um muro com fundamento na circunstância de o solo em que esse muro é implantado pertencer ao domínio público, pode o...

I - Gozando o acto administrativo de presunção de legalidade é o recorrente que tem de alegar e provar os factos que ilidem tal presunção. II - Nem o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nem...

I - Não incorre em nulidade de sentença, mas em erro de julgamento, a decisão que aprecia o vício de falta de fundamentação à luz de um parecer dos serviços que não corresponde àquele para que o acto...