075528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075528
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Boa-fé, Mora, Ampliação do pedido, Juros, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011274
Nr Documento: SJ198712020755282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58275079fc7107b8802568fc003a42d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075528.FF
Sumário
No cumprimento da obrigação, devem as partes proceder de boa fé. Aquele que celebra contrato com outrem, encomendando a este a elaboração de obras, que fica dependente de elementos resultantes da prática pelo primeiro de determinados actos, assume a obrigação de realizar esses actos, não constituindo a obrigação contratual de remuneração do trabalho ao autor do projecto dispensa de praticá-los e do fornecimento de todos os elementos necessários para a sua execução. O pedido pode ser ampliado até ao momento da discussão na 1 instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor - artigo 804 do Código Civil - correspondendo a indemnização para ele aos juros a contar da sua constituição - artigo 806, do citado diploma -, e a mora aparece, o mais tardar, com a citação, sendo precisamente a partir daquela que esses juros são pedidos - artigo 805, n. 3 -. Assim, o pedido de juros não é mais do que o desenvolvimento do pedido inicial do autor do projecto na condenação da pessoa que o encomendou no pagamento do seu custo ainda em dívida