016901 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de aplicar o adicional de 40%, previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, a sisa devida pela aquisição de uma fracção autonoma de um predio urbano, em regime de propriedade horizontal, se destinada ao comercio (garagem de recolha) e ainda que nesse predio existam habitações cuja renda ou valor locativo excedam o limite fixado naquele artigo 3.