066500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066500
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Promessa unilateral, Declaração, Nulidade, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004821
Nr Documento: SJ197705100665001
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7add29825b1f6a0c802568fc00398924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066500.AA
Sumário
A lei sujeita a formalização especifica o contrato- -promessa bilateral de compra e venda de imoveis. A forma e, neste caso, condição de validade da declaração negocial. O contrato assinado apenas pelos promitentes vendedores e nulo, nos termos dos artigos 220 e 410, ns. 1 e 2, do do Codigo Civil. Essa nulidade, invocavel a todo o tempo, pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. Resultando do processo que os contraentes quiseram firmar um contrato bilateral integrando uma promessa reciproca de compra e venda, ao caso não e aplicavel o artigo 411 do Codigo Civil. A declaração de nulidade tem efeito rectroactivo e determina a restituição do que tiver sido prestado, nos termos do n. 1 do artigo 289 daquele Codigo.