0012956 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 483 do Código Civil é próprio da responsabilidade civil extra-contratual. II - A responsabilidade civil para com o comprador do prédio urbano, com vícios de construção ocultos, pedida ao construtor e vendedor do mesmo, é regida pelos artigos 909 e 915, por ter natureza de contratual, e não pelo artigo 483, todos do Código Civil.