I. O conhecimento e apreciação das nulidades decisórias do art. 615º, 1, do CPC (em segunda instância) estão submetidos ao princípio da prejudicialidade contemplado no art. 608º, 2, 2.ª parte, ex vi...

I. O artigo 492º Código Civil visa onerar aqueles que retiram proveito da propriedade do bem (ou que estão obrigados a substituí-los )no dever de conservação pelos danos devidos a vício de construção...

Uma decisão arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, é, ainda assim, uma decisão fundamentada, não podendo ser anulada por falta de fundamentação nos termos dos artigos...

I - Na compra e venda de coisas defeituosas existe defeito relevante se a anomalia que afeta o bem o desvalorizar ou impedir a realização do fim a que se destina. II - O vício tem de ser...

Resultando provado que: - existe infiltração localizada no teto, no canto superior, junto à entrada de tubagens; - a tampa de acesso à casa das máquinas não é a adequada e permite a entrada de...

I - No art. 1225º nº 4 do Código Civil é consagrado um regime de especial protecção ao comprador de imóvel contra o vendedor-construtor. II - Assim, porque os apelantes vendedores não devem ser...

I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com...

I - Quando a causa de pedir radica no vicio de construção ou defeito de conservação e se pretende fazer valer a responsabilidade pelos danos causados por edifícios ou outras obras a que se reporta o...

I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e...

- Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos...