00102183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00102183
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048211
Nr Documento: RL2003031900102183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/721f71515715b35480256cfe002f26fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00102183.FE
Sumário
Se o arguido, depois de condenado em pena de multa, vem requerer o pagamento voluntário da mesma; Esse comportamento, reveste, inquestionavelmente, a aceitação do decidido, valendo por renúncia tácita ao direito de recorrer. Os sujeitos processuais estão expostos à perda do direito de recorrer quando justifiquem actos inequivocamente compatíveis com a vontade de não exercício daquele direito. Por isso, é de indeferir o pedido de concessão de apoio judiciário solicitado pelo arguido nesta fase da causa, já que o art. 17º, nº 2 da Lei nº 30-E/2000 de 20/12 deve ser interpretado restritivamente, com o exacto sentido de que só tem cabimento tal pedido se aquela pretender recorrer.