0014191 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No artigo 66 do DL 42/89 de 3/02 estipula-se prazo para interposição de recurso hierárquico. II - A presunção legal derivada do registo e sua oponibilidade a terceiros, advinda da publicação, (artigo 3 alínea a), 11, 14 n. 2 e 70 n. 1 a) e 2 do CRC) faz presumir a partir daquela data o conhecimento por terceiros interessados. III - Cumpre, assim, aos terceiros interessados ilidir essa presunção do conhecimento, isto é, provar factos susceptíveis de convencer que não podia de nenhuma forma ter tomado conhecimento da publicação no prazo legal fixado para interpor recurso hierárquico.